ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PASTORES, EDUCADORAS CRISTÃS, MISSIONÁRIOS (AS) E MEMBROS DA IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA DO BRASIL (COOPICEB),

aprovado em Assembleia Geral de constituição realizada em 02 de fevereiro de 2022.

CAPÍTULO I
 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL.

Art. 1 - A Cooperativa de pastores, educadoras cristãs, missionários (as) e membros da Igreja Cristã Evangélica do Brasil – (COOPICEB), constituída no dia 02 de fevereiro de 2022, rege-se pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este Estatuto, tendo:
a)      sede administrativa em Anápolis/Goiás, a Rua Bernardo Sayao, Nº 400, Jardim das Américas 1ª Etapa, CEP 75070-020 e foro jurídico na mesma Comarca.
b)      área de ação para efeitos de admissão dos cooperados, abrangendo os estados e municípios e o Distrito Federal, da República Federativa do Brasil, onde quer que a Igreja Cristã Evangélica do Brasil tenha jurisdição.
c)     área de ação para efeitos de atuação da cooperativa, abrangendo todos os municípios do território nacional como aquisição, vendas e prestação de serviço aos cooperados, onde quer que a Igreja Cristã Evangélica do Brasil tenha jurisdição.
d)     prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
e)     A COOPICEB poderá agir como substituta processual dos associados, em defesa de seus direitos coletivos que tenham relação com as operações de mercado que figuram como objeto da sociedade, como prevê este Estatuto, mediante autorização expressa manifestada individualmente pelo associado ou pela Assembleia Geral que delibere sobre a propositura da medida judicial, na forma do art. 88-A da Lei nº 5.764, de 1971.

CAPÍTULO II
 
DO OBJETO SOCIAL
 
Art. 2 - A COOPICEB terá por objeto a aquisição de todos e quaisquer bens de consumo e/ou serviços, quer de fontes produtoras, quer de fontes distribuidoras, quer dos prestadores de serviços, nacionais ou estrangeiros, a fim de garantir acesso a todos os bens e/ou serviços necessários aos cooperados, em especial os relacionados aos bens de consumo materiais de
construção; móveis, aparelhos elétricos, eletrônicos, científicos e de uso comum, de precisão ou não; alimentos, bebidas, produtos de higiene e  limpeza; vestuários e calçados; bazar, brinquedos e utilitários; medicamentos em geral, perfumaria e cosméticos (humanos e veterinários); materiais e/ou utilitários médicos e odontológicos; livros, impressos em geral, materiais escolares e para escritórios; instrumentos musicais; serviços de convenio médico e odontológicos; serviços de turismo, fornecendo-os nas melhores condições possíveis aos seus cooperados, familiares e dependentes; ainda:
§ 1º - As operações serão processadas de acordo com as normas internas, que deverão adotar os seguintes princípios:
a)  as aquisições serão feitas pelo setor responsável;
b)  o estoque será consignado ao encarregado de armazém e permanecerá sob sua responsabilidade;
c)  a venda se fará pelos menores preços possíveis podendo ser concedido aos cooperados um crédito mensal equivalente, no máximo, ao capital subscrito, somente renovável após quitação plena do débito anterior, ressalvados outros limites e prazos fixados mediante deliberação do Conselho de Administração, justificadamente;
d)  manter organização de escrituração prática, de modo que cada cooperado, conhecendo o montante de suas compras, possa controlar suas percentagens de retorno;
e)    manter fiscalização no sentido de evitar o abuso de aquisição de mercadorias em demasia, em relação ao consumo pessoal ou doméstico;
f)   vedação de aquisição de produtos ou serviços por interposta pessoa, não sendo válida a autorização outorgada pelo cooperado com este fim.
§ 2.º - A COOPICEB se propõe ainda a prestar assistência social, exclusivamente dentro de suas possibilidades e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade próprio da administração da sociedade, observadas as limitações deste Estatuto, aos cooperados e seus dependentes conforme regulamento de utilização de serviços de assistência social, que definirá as condições para ser dependente; entende-se por assistência social os serviços médicos, odontológicos, hospitalares, farmacêuticos, assistência escolar, auxílio funeral e outros benefícios que, progressivamente, venham a ser possíveis, mediante prestação direta, contratação com terceiros ou autogestão em saúde, assim como:
a)     manter um órgão de informação de suas atividades e de divulgação do cooperativismo;
b)      promover, sempre que possível, eventos recreativos e culturais e de confraternização, visando a unificar, em torno dos ideais cooperativistas, as famílias dos cooperados;
c)    manter, nos locais mais convenientes, armazéns para fornecimento a seus cooperados de todos os artigos de consumo de uso pessoal, doméstico e correlatos;
d)    manter, com entidades públicas ou particulares, convênios e contratos para prestação de serviços sociais aos cooperados;
e)   oferecer, sempre que possível, cursos de especialização e qualificação para seus empregados, a fim de conseguir melhor padrão na prestação de serviços;
f)    mediante autorização do Conselho de Administração, a COOPICEB poderá promover operações e fornecimento de bens e serviços a terceiros, em todas as áreas de sua atuação, inclusive podendo participar de licitações.
§ 3.º. Poderá, também, produzir, industrializar, beneficiar ou embalar artigos de seu programa operacional, tendo em vista a melhoria de qualidade, preço ou facilidade de abastecimento aos cooperados.
§ 4.º. A COOPICEB poderá participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento dos objetivos acessórios ou complementares.
 
CAPÍTULO III DOS COOPERADOS

I - ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES.
 
Art. 3 - Poderão associar-se à COOPICEB, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, quaisquer pessoas, membros filiados a Igreja Cristã Evangélica do Brasil, sem prejudicar os interesses e objetivos dela, nem com eles colidir.
Parágrafo único - O número de cooperados não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá ser inferior em número mínimo de 20 (vinte), necessário a compor a administração da sociedade.
Art. 4 - Para associar-se, o interessado preencherá a respectiva proposta fornecida pela Cooperativa, assinando-a com outro cooperado proponente.
§ 1° - O interessado, após protocolar a proposta, deverá frequentar, com aproveitamento, um curso básico de cooperativismo, que será ministrado pela COOPICEB.
§ 2° - Concluído o curso, o Conselho de Administração analisará a proposta e a deferirá, se for o caso, devendo o candidato subscrever 1 (uma) quota-parte do capital, nos termos deste Estatuto, e assinar o livro de matrícula.
§ 3° – Cada sócio poderá deter no mínimo 1 (uma) quota-parte do capital.
Art. 5 - Cumprido o que dispõe o art. 4, o cooperado adquire todos os direitos e assume todos os deveres decorrentes da lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pela COOPICEB.
Art. 6 - São direitos dos cooperados:
a)          participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados; estando adimplente com as anuidades, taxas de serviço e encargos operacionais que forem estabelecidos;
b)        Cabendo ao cooperado que terá direito um só voto independente número de cotas;
c)                propor ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal ou às Assembleias Gerais medidas de interesse da COOPICEB;
d)       demitir-se da COOPICEB quando lhe convier;
e)       solicitar informações sobre seus débitos e créditos;
f)       solicitar informações sobre as atividades da COOPICEB e, a partir da data de publicação do edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária, consultar os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição do cooperado na sede da COOPICEB.
§ 1o - A fim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as propostas dos cooperados, referidas em “b” deste artigo, deverão ser apresentadas ao Conselho de Administração com a necessária antecedência 15 (quinze) dias e constar do respectivo edital de convocação.
§ 2o - As propostas subscritas por, pelo menos, 20 (vinte) cooperados, serão obrigatoriamente levadas pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral e, não o sendo, poderão ser apresentadas diretamente pelos cooperados proponentes.
Art. 7 - São deveres do cooperado:
a)  subscrever e integralizar a quota-parte do capital, nos termos deste Estatuto e contribuir com a anuidade, taxas de serviço e encargos operacionais que forem estabelecidos;
b)  cumprir com as disposições da lei, do Estatuto e do Regimento Interno, bem como respeitar as resoluções tomadas pelo Conselho de Administração e as deliberações das Assembleias Gerais;
c)   satisfazer pontualmente seus compromissos com a COOPICEB, dentre os quais o de participar ativamente da sua vida societária;
d)   realizar com a COOPICEB as operações econômicas que constituam sua finalidade;
e)   cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente as suas cotas;
f)  levar ao conhecimento do Conselho de Administração e/ou Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei, o Estatuto e o Regimento Interno;
g)  zelar pelo patrimônio material e moral da COOPICEB;
h)  cumprir com pontualidade e qualidade as tarefas necessárias para entrega dos pedidos aceitos pela COOPICEB.
Art. 8 - O cooperado responde subsidiariamente pelos compromissos da COOPICEB até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber.
Art. 9 - As obrigações dos cooperados falecidos, contraídas com a COOPICEB, e as oriundas de sua responsabilidade como cooperado, em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.
Parágrafo único - Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos pertencentes ao de cujus.

II - DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
 
Art. 10 - A demissão de cooperado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido ao Conselho de Administração da COOPICEB, e não poderá ser negado, desde que quitados os débitos se houver;
Art. 11 - A eliminação do cooperado, que será realizada em virtude de infração de lei ou deste Estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, depois de reiterada notificação ao infrator, devendo os motivos que a determinaram constar do termo lavrado no livro de matrícula e assinado pelo Diretor Presidente.
§ 1o. - O Conselho de Administração poderá eliminar o cooperado que:
a)      mantiver qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da COOPICEB;
b)   deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na Cooperativa;
c)     deixar de realizar, com a COOPICEB, as operações que constituem seu objeto social;
d)    depois de notificado, voltar a infringir disposições de lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e das Resoluções e Deliberações regularmente tomadas pela COOPICEB;
e)   Quando eliminado deverá cumprir com as suas obrigações financeiras com a COOPICEB, conforme (alínea a do Art. 7º).
§ 2o. - O atingido poderá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira reunião da diretoria Administrativa.
Art. 12 - A exclusão do cooperado será feita:
a)  por morte da pessoa física;
b)  por incapacidade civil não suprida;
c)     por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na COOPICEB a.
Art. 13 - O ato de eliminação do cooperado por irregularidade no processo da admissão do cooperado e aquele que promover a sua exclusão, nos termos do inciso “c” do artigo anterior serão efetivados por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Diretor Presidente no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação do interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, que dará ciência pessoal ou por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.
Art. 14 - Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado só terá direito à restituição do capital que integralizou devidamente corrigido, das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados, não lhe cabendo nenhum outro direito.
§ 1o - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigido depois de aprovado, pela Assembleia Geral, o Balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da COOPICEB.
§ 2o - O Conselho de Administração poderá determinar que a restituição deste capital seja feita em parcelas, a partir do exercício financeiro que se seguir ao em que se deu o desligamento.
§ 3o - No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o parágrafo anterior será efetuada aos herdeiros legais, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.
Art. 15 - Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade das dívidas do cooperado na COOPICEB.
Art. 16 - Os direitos e deveres dos cooperados perduram, também para os demitidos, eliminados e excluídos, até que sejam aprovadas, pela Assembleia Geral, as contas do exercício em que se deu o desligamento.

CAPÍTULO IV DO CAPITAL

Art. 17 - O Capital da COOPICEB, representado por quotas-parte, não terá limite quanto ao máximo e variará conforme o número de quotas-parte subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
§ 1º - O capital é subdividido em quota-parte, no valor equivalente de R$  1.000,00 (Um mil reais) cada uma, a ser ajustado, se necessário, em assembleia geral ordinária.
§ 2º - A quota-parte é indivisível, intransferível, não podendo ser negociada de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de matrícula, cujo termo conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da COOPICEB.
§ 3º - O cooperado deve integralizar a quota-parte à vista, ou em 4 parcelas entrada/30/60/90, ou ainda por meio de contribuições.
§ 4º - Nos ajustes periódicos de contas com os cooperados, a COOPICEB pode incluir parcelas destinadas à integralização de quota-parte do capital.
§ 5º - Todos os anos os cooperados têm anuidade no valor de 30% do salário- mínimo do ano vigente, que pode ser pago em três parcelas com os vencimentos 15/02; 15/03 e 15/04, ou quitar em uma única parcela até 05/03 de cada ano.
Art. 18 - O número de quota-parte do capital social a ser subscrito pelo cooperado, por ocasião de sua admissão, será de no mínimo 1 (uma) quota- parte e no máximo tantas quotas cujo valor não exceda a 1/3 (um terço) do valor total do capital subscrito.
Art. 19 – A restituição do capital e das sobras, em qualquer caso, por demissão, eliminação ou exclusão, será sempre feita após a aprovação do balanço do  ano em que o cooperado (a) deixou de fazer parte da COOPICEB.
§ 1º - O (a) Cooperado (a) que se desligar da COOPICEB tem direito à devolução do capital integralizado e das sobras aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária, não tendo direito algum sobre os fundos instituídos.
§ 2º - Ocorrendo demissões de cooperados (as) em número tal que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da COOPICEB, esta poderá retê-lo por um ano e devolvê-lo após, do mesmo modo como foi integralizada.
§ 3º - Será incorporado ao Fundo de Reserva o capital não reclamado no exercício financeiro posterior ao que deu o desligamento.
§ 4º - A COOPICEB poderá reter capital dos cooperados (as) deligados (as) por dois anos, se de fato causar redução do capital a nível inferior ao estabelecido no art. 17 deste Estatuto.
 
CAPÍTULO V
 
DA ASSEMBLÉIA GERAL DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 20 - A Assembleia Geral dos Cooperados, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da COOPICEB, cabendo-lhes tomar toda e qualquer decisão  de interesse da entidade. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 21 - A Assembleia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente, após deliberação do Conselho de Administração.
§ 1º - Poderá ser também convocada pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal, se ocorrer motivos graves e urgentes ou, ainda, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 2º - Não poderá participar da Assembleia Geral o cooperado que:
a)  tenha sido admitido após a convocação ou
b)  infringir qualquer disposição do Artigo 7º deste Estatuto.
Art. 22 - Em qualquer das hipóteses referidas neste Estatuto, as Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com horário definido para as três convocações, sendo de no mínimo uma hora o intervalo entre elas.
Art. 23 - Dos editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar:
a)  A denominação da COOPICEB, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), seguidos da expressão: Convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;
b)   o dia e a hora da reunião, assim como o local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será o da sede administrativa;
c)  a sequência ordinal das chamadas;
d)  a Ordem do Dia dos trabalhos;
e)  o número de cooperados existentes na data de sua expedição para efeito do cálculo do quórum de instalação;
f)   data e assinatura do responsável pela convocação.
§ 1º - No caso de a convocação ser feita por cooperados, o edital será assinado, no mínimo, por 5 (cinco) signatários do documento que a solicitou.
§ 2º - Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências geralmente frequentadas pelos cooperados, publicados em jornal de circulação local ou regional, e comunicados aos cooperados por intermédio de circulares.
Art. 24 - É de competência das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, a destituição dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou de outros.
Art. 25 - O quórum para instalação da Assembleia Geral é o seguinte:
a)  2/3 (dois terços) do número dos cooperados, em primeira chamada;
b)  metade mais um dos cooperados, em segunda chamada;
c)  mínimo de 10 (dez) cooperados na terceira convocação.
§ 1º - Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de cooperados presentes, em cada chamada, será constado por suas assinaturas, seguidas do respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presença.
§ 2º - Constatada a existência de quórum no horário estabelecido no edital de convocação, o Diretor Presidente instalará a Assembleia, registrando os dados da convocação e o quórum respectivo na ata.
Art. 26 - Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Diretor Presidente, auxiliado pelo Secretário, sendo por aqueles convidados os ocupantes de cargos sociais a participar da mesa.
Art. 27 - As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles tiverem imediata relação.
Art. 28 - O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos administradores e fiscais presentes, pelos integrantes da mesa e por uma comissão de 3 (três) cooperados designados pela Assembleia Geral.
Art. 29 - As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria dos cooperados presentes com direito a voto, tendo cada cooperado direito a um só voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
§ 1º Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto.
§ 2° Não será permitida a representação de cooperados por meio de mandatário.
§3º O cooperado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a COOPICEB perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.
Art. 30 - Prescreve em 3 (três) anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas de erro, simulação, dolo ou fraude, contado o prazo da data em que a Assembleia Geral tiver sido realizada.
Parágrafo Único - É vedado o direito de voto aos que nas Assembleias tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates.

CAPÍTULO VI
 
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
 
Art. 31 - A Assembleia Geral Ordinária (AGO), que se  realizará  obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses, após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:
a)    prestação de contas dos Órgãos de Administração, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
1.     Relatório da Gestão;
2.     Balanço Patrimonial;
3.     Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da cooperativa e o parecer do Conselho Fiscal;
b)    destinação das sobras apuradas ou rateio de perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;
c)     conduzir o processo eleitoral, coordenando os trabalhos de eleição, proclamação e posse dos componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;
d)  quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;
e)    quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados nos artigos 32 e 33 deste Estatuto.
Parágrafo único - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens “a” e “d” deste artigo.
 
CAPÍTULO VII
 
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
 
Art. 32 - A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizar-se-á sempre que necessário, podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da COOPICEB, desde que mencionado no edital de convocação.
Art. 33 - É da competência exclusiva da AGE deliberar sobre os seguintes assuntos:
a)  reforma do Estatuto;
b)    fiscalizando também o cumprimento do Estatuto, Regimento Interno, Resoluções e decisões da Assembleia Geral;
c)  fusão, incorporação ou desmembramento;
d)  mudança de objetivo da sociedade;
e)  dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
f)  contas do liquidante.
Parágrafo único: são necessários votos de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes, para tornar válidas as deliberações que trata este artigo.

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO
 
Art. 34 - A COOPICEB definirá, através de um Regimento Interno, a forma de organização do seu quadro social.
Parágrafo único - o Regimento Interno deverá ser proposto pelo Conselho de Administração e aprovado em Assembleia Geral.

CAPÍTULO IX
 
DA ADMINISTRAÇÃO
 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
 
Art. 35 – A COOPICEB será administrada por um Conselho de Administração que é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo de sua competência privativa e exclusiva responsabilidade a decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da COOPICEB ou de seus cooperados, nos termos da lei, deste Estatuto e de recomendações da Assembleia Geral.
Art. 36 - O Conselho de Administração será composto por 7 (sete) membros, sendo entre esses os cargos de Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Técnico e 4 (quatro) Conselheiro Administrativo, todos cooperados no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo obrigatória, ao término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes. Os candidatos ao Conselho de Administração não poderão ter entre si laços de parentesco até segundo grau, em linha reta ou colateral, nem com os (as) integrantes do Conselho Fiscal ou o (a) gerente.
§ 1º - O Conselho de Administração terá os cargos de Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Técnico e 4 (quatro) Conselheiros Administrativos, esses eleitos pela Assembleia Geral.
§ 2º - O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 7 (sete) dos seus membros; o membro do Conselho de Administração perderá o seu mandato se não comparecer em quatro reuniões consecutivas ordinárias, sem justificativa;
§ 3º - Nos impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias, o(a) Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Financeiro, este por sua vez será substituído pelo Diretor Técnico, este por sua vez será substituído pelo Conselheiro Administrativo por ordem de registro na ata eleitoral;
§ 4º - Cabe ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, as seguintes atribuições:
a)           propor à Assembleia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da COOPICEB, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as medidas a serem tomadas;
b)            avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;
c)        estabelecer as normas para funcionamento da COOPICEB;
d)             elaborar proposta de Regimento Interno para a organização do quadro social;
e)              estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometidos contra disposições de lei, deste Estatuto, do Regimento Interno ou das regras de relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas;
f)         deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de cooperados;
g)          deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral e estabelecer a Ordem do Dia;
h)                 estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos e atribuindo funções;
i)             fixar as normas disciplinares e da contratação de empregados;
j)          contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria para o fim e conforme o disposto no artigo 112º da Lei 5.764, de 16.12.1971 – Cooperativista;
k)                 Definir as formas de substituição dos membros do conselho de administração em seus impedimentos superiores a 90 dias.
§ 5º - As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da COOPICEB.
Art. 37 - Ao Diretor Presidente compete, entre outros, os seguintes poderes e atribuições:
a)  dirigir e supervisionar todas as atividades da COOPICEB;
b)  baixar os atos de execução das decisões do Conselho de Administração;
c)    assinar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;
d)  convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembleias Gerais dos cooperados;
e)  representar ativa e passivamente a COOPICEB, em juízo e fora dele;
f)  representar os cooperados, como solidário com os financiamentos efetuados por intermédio da COOPICEB, realizados nas limitações da lei e deste Estatuto;
g)   assinar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os cheques bancários e liberação de pagamentos por meio de senhas eletrônicos;
h)  adquirir, alienar ou onerar bens imóveis ou móveis da sociedade juntamente com o diretor financeiro após aprovação da assembleia Geral;
i)    contrair obrigações, transigir, ceder direitos e constituir mandatários juntamente com o diretor financeiro.
Art. 38 - Ao Diretor Financeiro compete interessar-se permanentemente pelo trabalho do Diretor Presidente, substituindo-o em seus impedimentos.
§ 1º - Ao Diretor Financeiro compete, entre outras, as seguintes atribuições:
a)     secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, responsabilizando-se pela guarda de livros, documentos e arquivos pertinentes;
b)      assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, bem como cheques bancários e pagamentos por meio de senha eletrônica;
c)   Substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos inferiores a 90 dias.
Art. 39 - Ao Diretor Técnico compete a coordenação dos trabalhos operacionais da COOPICEB, responsabilizando-se pela qualidade e, pontualidade e demais aspectos comerciais envolvidos.
§ 1º - Ao Diretor Técnico compete, entre outras, as seguintes atribuições:
a)  elaborar planos de produção dos serviços cooperados;
b)  coordenar a execução dos serviços conjuntos;
c)  estipular normas de produtividade e qualidade;
d)  Substituir o Diretor Financeiro nos seus impedimentos inferiores a 90 dias.
Art. 40 - Aos Conselheiros Administrativos compete a orientação e observação do bom andamento da COOPICEB, responsabilizando-se pela qualidade, pontualidade e demais aspectos.
§ 1º - Aos Conselheiros Administrativos compete, entre outras, as seguintes atribuições:
a)  Participar de todas as reuniões do Conselho Administrativo;
b)    Contribuir com ideias e projetos que traga excelentes resultados aos cooperados;
c)  Votar em todos os projetos e planos de ação da COOPICEB;
d)  Contribuir para um bom desenvolvimento e equilibro da COOPICEB.
e)  Substituir o Cargo de Diretor Técnico nos seus impedimentos inferiores a 90 dias.

 
CAPÍTULO X
 
DO CONSELHO FISCAL
 
Art. 41 - Os negócios e atividades da COOPICEB serão fiscalizados por um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos cooperados, eleitos pela Assembleia Geral anualmente, sendo permitida a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes.
Parágrafo único - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal os membros do Conselho de Administração, seus parentes até 2o. (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
Art. 42 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) dos seus membros.
§ 1º Em sua primeira reunião escolherá, dentre os seus membros efetivos, um Coordenador, incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, e um secretário para lavratura de atas;
§ 2º As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitação dos órgãos de administração ou da Assembleia Geral;
§ 3º Na ausência do Coordenador será escolhido um substituto, na ocasião, para dirigir os trabalhos;
§ 4º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, por três membros do Conselho Fiscal presentes;
§ 5º - Ocorrendo impedimento por algum membro do Conselho Fiscal, sua  vaga será preenchida por um dos suplentes, na ordem determinada pela Assembleia Geral.
Art. 43 - Compete ao Conselho Fiscal:
a)  o exame de contas, documentos, livros, estoques, bens;
b)   examinar balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e as demonstrações financeiras;
c)  convocar Assembleia Geral, quando houver motivos relevantes;
d)  conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo órgão de administração;
e)  verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Cooperativa;
f)  verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras da Cooperativa;
h)  certificar-se se o órgão de administração vem se reunindo regularmente, e se existem cargos vagos na sua composição;
i)  examinar e emitir pareceres sobre o balanço geral e demais demonstrações financeiras;
k)      averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;
l)   averiguar se há problemas com empregados;
m)   elaborar o seu Regimento Interno, caso seus membros julguem necessário.
 
CAPÍTULO XI
 
DOS LIVROS, CONTABILIDADE, BALANÇO, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS

Art. 44 - A Cooperativa deverá ter os seguintes livros, além dos contábeis e fiscais exigidos pela legislação comercial e tributária:
1.     matrícula;
2.     presença de cooperados nas Assembleias Gerais;
3.     atas das Assembleias Gerais;
4.     atas do Conselho de Administração;
5.     atas do Conselho Fiscal
Parágrafo único: É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.
Art. 45 - A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 46 - Os resultados positivos serão distribuídos das seguintes formas:
a)  20% (vinte por cento) ao Fundo de Reserva;
b)   20% (vinte por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES);
c)   60% (sessenta por cento) De acordo com o art. 4º da Lei n 5.764/71, a devolução das sobras líquidas do exercício, deverão ser realizadas  proporcionalmente às operações realizadas pelo cooperado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral.:
§ 1º - Além dos Fundos mencionados, a Assembleia poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação, do lucro do item “c” do presente artigo.
§ 2º - Os resultados negativos serão rateados entre os cooperados, na proporção das operações de cada cotista, realizadas com a COOPICEB, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.
§ 3º – Quando autorizado pela Assembleia Geral, à distribuição dos resultados será proporcional ao valor das cotas do cooperado.
Art. 47 - O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 20% (vinte por cento) das sobras:
a)  Os créditos não reclamados pelos cooperados, decorridos 5 (cinco) anos;
b)  Os auxílios e doações sem destinação especial.
Art. 48 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), destina-se à prestação de serviços aos cooperados e dependentes, podendo ser prestados mediante convênio com entidades especificas.
Art. 49 - Revertem em favor do FATES as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais os cooperados não tenham tido intervenção.
Art. 50 - Poderão ser levantados balancetes intermediários, com o objetivo de constituir os Fundos especificados, para aplicação no próprio exercício de sua constituição.
 
CAPÍTULO XII
 
DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51 - A COOPICEB se dissolverá de pleno direito:
a)  quando assim deliberar a Assembleia Geral;
b)  devido à alteração de sua forma jurídica;
c)  pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 52 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e os dispositivos legais, ouvida ainda a Organização das Cooperativas do Brasil - OCB.
Este Estatuto foi aprovado em Assembleia de Constituição, realizada em 02 de fevereiro de 2022.
 
 
(assinaturas)